Congresso não pode mudar cláusula pétrea da Constituição para ser revisor do STF

Jurista diz ser impossível mudar cláusula da CF para dar ao Congresso o poder de rever julgamentos não-unânimes do STF.

Pleno assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de câncer

ADI questionava medida que assegurou passagem gratuita aos portadores de câncer em ônibus de linha intermunicipal em todo o Estado

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento da Segunda Seção, que a taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central.

Juízes desafiam Rebelo e Chinaglia a mostrar holerites

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Renan e Thomaz Bastos se unem contra armas

Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.

Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.

Negado Mandado de Segurança que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal

A decisão é do ministro Dias Toffoli.

Ex-presidente da Câmara Municipal de Igarapava é condenado por corrupção passiva

Cabe recurso da decisão.

Câmara não tem legitimidade para defender verbas de município em juízo, diz STJ

Cidade alagoana de Mar Vermelho pretendia atuar em juízo atuar em juízo contra retenção do FPM

Ficha Limpa: OAB enviará lista com os afastados da advocacia a TREs do país

Ofício Circular n º 015/2010/GPR.

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

STJ anula decisão que reconduziu prefeito paraense ao cargo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão da Justiça paraense que reconduziu o prefeito de Rio Maria ao cargo.

Breve ensaio sobre a Teoria do Orgão e o andamento processual disponibilizado pela internet. Oficialidade e habitualidade do meio eletrônico na sistemática processual moderna e garantia do cidadão

tecnologias, trazendo ao processo os meios de comunicação concernentes à cultura contemporânea, modificando

Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista

trabalhista, para instruir futuro processo executivo. Foi esse o entendimento expresso pela 8ª Turma do TRT